Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Inibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ação principal não proposta no prazo legal. Inexistência de caráter satisfativo da medida, por necessidade de comprovação dos fatos alegados. Extinção do processo, revogação da liminar e, em consequência, da imposição de multa diária. Cabimento. Sanção temporária só exequível após o trânsito em julgado. Recurso improvido.