Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução provisória. Indeferimento. Cabimento. Multa com o caráter de persuadir ao cumprimento da obrigação. Exequibilidade da sanção somente com o trânsito em julgado da demanda. Aplicabilidade discutível no caso examinado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote