Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Diligências. Indeferimento. Descabimento. Requerimento formulado no prazo legal. Depoimentos colhidos em mídia digital. Determinação de apresentação imediata das alegações finais. Impossibilidade prática de a defesa analisar cada um dos depoimentos. Cerceamento do direito de defesa reconhecido. Nulidade do processo declarada a partir da audiência de instrução.