Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Urbano. Aberto. Ação declaratória. Pedido de readequação do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público. Permissão de implantação de cancelas nas portarias, portão e obrigatoriedade de identificação dos transeuntes. Impossibilidade ante a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas previstas naquele termo. Loteamento aberto instituído nos termos da Lei 6766/09. Pretensão de apropriação de bem público, o que é defeso por lei. Recurso da associação improvido.