Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Revogação. Bem público. Doação de imóvel pertencente ao Município mediante encargos. Pretensão do Município autor de revogar a doação realizada, por descumprimento dos encargos assumidos pela donatária. Inadmissibilidade. Lei Complementar do Município de Cabreúva 32/92 e escritura pública de doação com encargos que não estipularam o «modus operandi do atendimento aos consumidores a ser realizado pela donatária. Ausência de prova nos autos de inexistência do atendimento ou irregularidade. Edificação no terreno doado que se destina a prover o necessário aos funcionários da ré, no cumprimento do mister assumido. Sentença reformada. Recurso provido.