Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação do réu considerando-se a quantidade de drogas apreendidas, distribuídas em porções individuais, e a quantia em dinheiro encontrada em seu poder. Cabimento. Crime de mera conduta, cuja consumação independe da concretização da entrega ao destinatário. Condenação mantida. Recurso improvido.
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