Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, incisos I e II. Materialidade delitiva não demonstrada. Constituição definitiva do crédito tributário não comprovada. Recursos providos para absolver os acusados com fulcro no CPP, art. 386, inciso II.
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