Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra. Tipo 01 exportação. Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Existência de expressa ressalva legal. Incidência dos arts. 49, § 4º e 86, II, da Lei 11101/05. Sequestro de bens dos embargantes que não constitui óbice ao ajuizamento da ação de execução. Interesse processual do exequente verificado. Recurso nesta parte improvido.