Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Alegação de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco. Entidade que comunicou ao autor o recebimento do pedido de inclusão de seu nome pelo banco. Ilegitimidade de parte da entidade. Reconhecimento. Recurso não provido.
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