Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Economias autônomas. Cobrança realizada tendo por base apenas uma economia. Infringência ao disposto no Decreto Estadual 21123/83. Usuário que demonstrou enquadrar-se como sendo de várias economias autônomas. Irrelevância de se tratar de prédio comercial. Decreto que não excluiu da benesse os prédios públicos, comerciais ou industriais. Observância de que os requisitos para enquadramento foram cumpridos, não demonstrados motivos para desclassificação do prédio da autora dos descontos. Ação de restituição parcialmente procedente. Recurso provido em parte.