Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor revel, citado por edital e representado por Curador especial. Insuficiência, pois apesar do defensor estar ciente da decisão, não travou com o executado nenhum contato. Necessidade da intimação pessoal do devedor da obrigação para ensejar a abertura do prazo. Recurso provido para esse fim.