Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Apelação. Não recolhimento do preparo ante o pedido de Justiça gratuita. Entendimento consagrado desta Câmara no sentido da desnecessidade do recolhimento do preparo quando a matéria da gratuidade é devolvida a este Tribunal. Deserção afastada. Recurso provido.
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