Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5013.7400

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre trinta por cento de salário. Inadmissibilidade. Garantia de impenhorabilidade. Arts. 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da CF/88. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido.

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