Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de pedido de sequestro formulado antes da vigência da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório submetido à moratória constitucional expedido antes da promulgação e vigência da emenda. Observância. Submissão do pagamento das parcelas à normativa em vigor à época da expedição do título. Necessidade. Ordem concedida.
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