Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 6675/10 de Guarulhos. Proposição do legislativo dispondo a respeito de instalação de divisórias nos bancos nos espaços reservados aos clientes. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Sanção do prefeito. Irrelevância. Violação ao texto constitucional. Ocorrência. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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