Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte dos serviços públicos por concessionária em razão de inadimplemento contumaz do usuário. Prova da inadimplência e do aviso prévio. Possibilidade. Lei 8987/95. Preservação do interesse público e de todo o sistema de fornecimento. Existência no caso concreto dos requisitos legais e perpetuação do estado de inadimplência da consumidora. Corte autorizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.