Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5013.9300

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Prestação de serviços de publicidade. Remessa por fax e retransmissão assinada por preposto. Prova inequívoca da contratação contraída pela apelante. Alegada falta de poderes de representação. Inocorrência. Boa-fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Inexistência de cláusulas abusivas. Recurso improvido, na parte conhecida.

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