Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse de PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Cobrança que revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor. Lei 8987/1995, art. 9º, § 3º e artigo 108, § 4º da Lei 9472/1997. Ação improcedente. Recurso improvido.