Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5014.2900

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Renegociação de dívida. Descabida a cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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