Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização dos juros. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo, a capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º), a capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Hipótese em que os contratos são anteriores à Medida Provisória 1963-17/00. Capitalização de forma composta que merece ser afastada. Recurso parcialmente provido.