Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5014.3300

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Etapa de execução. Sentença condenando o réu em valor quantitativamente determinado. Cálculos da execução incluindo prestações não contempladas na condenação, a pretexto do disposto no CPC/1973, art. 290. Inadmissibilidade. Restrição da execução aos limites do título. Recurso provido.

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