Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis. Prática de «overbooking. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque no vôo contratado. Despesas efetuadas pelos autores para custeio de outra passagem aérea e de transporte rodoviário para concluir viagem ao destino pretendido. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da ré configurada. Dano material demonstrado. Desnecessidade de prova da culpa. Dever de ressarcimento reconhecido. Recurso improvido.