Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a obrigação de pagar despesas de condomínio é de natureza 'propter rem'. Desse modo, é irrelevante que a unidade imobiliária estava locada ou não a terceiros, porquanto ainda assim persiste a responsabilidade dos proprietários. A novação da dívida não gerou efeitos vez que não houve seu adimplemento. Recurso não provido.