Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que extinguiu o procedimento de sequestro com fundamento na entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09. Cabimento. Inconstitucionalidade da Emenda 62/09, por desrespeitar princípios constitucionais. Procedimento de sequestro deve prosseguir. Segurança concedida.
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