Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação do embargante de que prestou um favor à embargada, que precisava de um cheque como garantia para realizar um negócio com terceiro. Defesa fundamentada no preenchimento posterior da data de emissão. Descabimento. Preenchimento posterior da data de emissão não descaracteriza o cheque como ordem de pagamento à vista. Inexistência de rasura. Caso que o próprio emitente entregou a cártula sem o respectivo preenchimento, sujeitando-se, com isso, ao risco do preenchimento da data no momento da apresentação. Ausência de provas de que houve sustação do pagamento ou tentativa de resgate do título, por meio das medidas judiciais adequadas, não se acautelando o emitente para evitar a circulação do cheque. Embargos do devedor improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso desprovido.