Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação visanda à declaração de inexigibilidade das cobranças extemporâneas realizadas pela ré. Procedência. Insurgência. Acolhimento parcial. A cobrança na fatura deve ser apresentada ao assinante nos prazos máximos estabelecidos no Regulamento do Serviço Telefônico, Resolução 85/98 da ANATEL. As ligações que não forem cobradas dentro do período estabelecido, devem ser excluídas da demanda, pois não se cumpriram os requisitos para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.