Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo Auxílio-acidente devido a partir de 1990. Adoção do salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Admissibilidade. Ocorrido o acidente de trabalho em junho de 1990, que resultou na concessão de auxílio-acidente a partir de novembro do mesmo ano, o salário-de-contribuição a nortear a apuração da renda mensal do benefício é aquele vigente na data do infortúnio. A evolução dos valores se dá ao longo do tempo pelos índices previdenciários de manutenção usualmente empregados pelo INSS no âmbito administrativo, excluída aadoção da equivalência salarial para tal fim na medida em que a regra constitucional que a previu, o fez para período anterior aos fatos em apreço. Diferenças devidas por força da revisão ora admitida que deverão ser apuradas, atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 c.c. o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Sentença de procedência parcialmente modificada emsede do reexame necessário.