Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Alegação de ausência de oportunidade de impugnar a alegada condição de hipossuficiente do autor. Pretensão ao reconhecimento do cerceamento de defesa. Desacolhimento. Nenhuma questão levantada na defesa diz respeito à situação econômica da paciente. Ocorrência de inovação em sede recursal, com o levantamento de preliminar sem embasamento. Existência, ademais, de decisão fundada em livre convencimento do magistrado, afirmada a desnecessidade de outras provas, reputado comprovados os fatos por prova documental. Preliminar rejeitada.