Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução de «astreintes. Intimação pessoal da parte para dar validade e eficácia, em caso de descumprimento da determinação. Necessidade. Precedentes desta Câmara. Matéria objeto da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote