Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento da avença não contrariado. Insurgência contra determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio do veículo. Desacolhimento. Necessidade da providência, ante a possibilidade de procedimentos de má-fé por parte do devedor. Medida visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Recurso desprovido.