Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Crédito incluído como quirografário. Retificação pretendida. Descabimento. Aceitação da classificação pelo requerente. Renúncia a garantia. Subsistência que excluiria o credor do regime concursal. Recebimento de valores vinculados a tal garantia. Inadmissibilidade. Erro essencial não configurado. Extinção mantida. Recurso não provido.