Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Instituição financeira. Medida adequada ao encontro de desalinhos contábeis, vedada a impugnação fundada em interpretação de cláusulas contratuais. Contas que deverão ser prestadas em forma contábil, com indicação do fato gerador das receitas e das despesas. Procedência da ação. Recurso provido.
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