Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Massa falida. Adiantamento de contrato de câmbio. Ação declaratória de compensação com créditos de CDB's. Descabimento. Dinheiro fornecido por Banco estrangeiro a Banco nacional, que veio a falir, com a finalidade de repasse a exportadores, como adiantamento de contratos de câmbio, é, na falência, crédito preferencial. Impossibilidade de ser objeto de compensação com dívida do falido para com o exportador beneficiado pelo recebimento antecipado do valor das mercadorias exportadas (ou que seriam exportadas). Ofensa ao direito de preferência do credor amparado pelo artigo 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4728, de 14 de julho de 1965, e pelo artigo 86, II da Nova Lei de Falências. Recurso improvido.