Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5016.4200

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco. Ação indenizatória. Banco que figurou como mero apresentante do título. Ilegitimidade de parte por figurar a instituição financeira como mandatária. Acolhimento. Endosso mandato que não transfere ao endossatário o direito expresso no titulo. Questão pacificada. Recurso parcialmente provido.

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