Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Insurgência do condomínio, exequente, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora da unidade condominial. Pretensão de reforma. Possibilidade. Doação do imóvel feita no ano de 2009. Imóvel atualmente ocupado pela doadora, que agora é apenas usufrutuária do bem. Irrelevância. Possibilidade de penhora e alienação da própria unidade geradora das despesas, ainda que ausente do polo passivo a nua-proprietária. Precedentes desta C. Corte e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)