Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Cálculo sobre a totalidade dos adicionais que compõem o vencimento. Necessidade, todavia, de o adicional ser calculado tão somente sobre o vencimento/PRovento padrão, não alcançando quaisquer outras verbas. CF/88, art. 37, XIV. Vedação ao denominado «efeito cascata. Arts. 167, 168 e 169, da Lei municipal 2164/79, não recepcionados pela constituição de 1988. Proibição de acumulação de acréscimos pecuniários. Hipótese de não recepção, por se tratar de legislação infraconstitucional anterior à promulgação da CF/88. Desnecessidade de afetação da questão ao Órgão Especial. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, por carência de ação, julgando-O improcedente quanto ao mérito.