Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos estabelecido pela Medida Provisória 1901/1999 e sucessivas reedições. Norma cuja eficácia está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada antes da vigência do Código Civil de 2002. Caso de prescrição vintenária. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial rejeitada.