Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros compensatórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Imóvel inexplorado. Inexistência de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Inércia dos proprietários por vários anos antes do ajuizamento da demanda. Juros compensatórios que não podem incidir desde a data em que ocorreu a ocupação. Termo inicial que deve ser fixado a partir da data da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Fixação do percentual de 12% ao ano. Súmula 408/STJ. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.