Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar Estadual 693/92. Recebimento durante o período de afastamento das funções em razão de licença por acidente de trabalho. Possibilidade. Ausência considerada como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote