Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Ilegalidade da incidência sobre as atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação. Segurança concedida. Precedentes. Recurso desprovido.
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