Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Medida para impor afastamento pessoal. Ausência de controvérsia sobre serem os litigantes, irmãos unilaterais, nem mesmo sobre a doença do apelado e ser septuagenário. Ocorrência de desinteligência e ameaças, que culminaram em disparos de arma de fogo. Autor da ação que invoca os artigos 4º e 5º do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) . Imposição da obrigação de manter distância na faixa de trezentos metros cumulada com «astreintes, no caso de descumprimento. Procedência da ação, em face das circunstâncias que autorizam a medida excepcional. Recurso com graves increpações do vencido, todas despojadas de prova. Apelo desprovido.