Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Revisional, anulatória e repetição de indébito. Ajuizamento pelo compromissário comprador. Loteamento. Contrato envolvendo particulares, mas que, na verdade, camufla comercialização de lotes pela empresa do vendedor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de onerosidade excessiva, desproporção, anatocismo, lançamentos incorretos quanto a evolução dos valores mensais relativos ao saldo devedor, etc.. Matéria que demanda aclaramento através da realização de prova técnica expressamente requerida pelo autor. Antecipação de julgamento que caracteriza cerceamento de defesa. Sentença anulada para oportunizar a prova pericial. Honorários a cargo da ré. Recurso provido para este fim.