Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5001.0600

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de valores. Procedência. Cláusula que estabelece vantagem maior ao advogado que ao seu constituinte. Abusividade. Hipótese de violação do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.

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