Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão da usuária à religação da linha telefônica residencial em razão do corte. Possibilidade. Deve ser assegurada a proteção da continuidade do serviço essencial à população. Atraso no pagamento não se confunde com inadimplência contumaz. Inexistência de aviso prévio, requisito necessário para que seja efetuada a interrupção do serviço. Determinado o restabelecimento da linha. Recurso provido, nesse sentido.