Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Pregão. Empresa vencedora de um dos lotes que ainda cumpria penalidades de suspensão em licitações. Lei 8666/1993, art. 87, inciso III. Suspensão que não se limita aos certames da Municipalidade que aplicou a reprimenda. Sanções que vigoram em todo território nacional, independente da esfera de governo. Exclusão da empresa determinada. Segurança concedida. Recurso desprovido.