Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Insurgência contra sentença que julgou improcedentes as ações cautelares inominadas, bem como a consignatória e a de rescisão contratual. Desacolhimento. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil a ação consignatória deve ser julgada improcedente. Hipótese, ademais, em que não foram depositadas todas as prestações, tendo muitas delas sido recolhidas com atraso. Mora incontroversa, autorizando a reintegração da arrendante na posse do bem, assim como a improcedência das ações cautelares que visavam impedir a inserção do nome da compradora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso improvido.