Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança ajuizada pelos dependentes em face da seguradora. Insurgência, sob o fundamento de não ter sido identificado o veículo causador do acidente, conforme disposto no § 1º, Lei 6194/1974, art. 7º, em vigor à época dos fatos. Desacolhimento. A discriminação entre as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo identificado e não identificado ofende ao princípio da isonomia, uma vez que confere tratamento desigual a pessoas em idênticas situações, razão pela qual é de rigor o pagamento integral da indenização à autora. Recurso nesse tópico improcedente.