Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Passeio em via pública. Construção que avança os limites impostos pelo código de posturas do município. Alegação de que se trata de construção antiga que não atrapalha o trânsito de pedestres. Inadmissibilidade. Direito de propriedade que não autoriza construir em área pertencente ao bem comum de forma indiscriminada e de acordo com conveniências particulares. Ausência de ilegalidade no ato da Administração. Justa a imposição de ajuste às normas legais ou demolição do muro irregular, além de aplicação de multas. Sentença mantida. Recurso improvido.