Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Hipótese em que a Lei 8429/1992 tem natureza civil e não administrativa ou penal, devendo o dolo e a culpa serem analisados sob o aspecto civil e não sob o prisma penal ou administrativo. Ato de improbidade administrativa plenamente caracterizado nos autos. Elemento subjetivo comprovado. Prevalência das razões de decidir do voto vencido. Embargos acolhidos, prejudicado o agravo regimental.