Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a Lei não dispuser de modo diverso. Ausência de ilegalidade na adoção da denominada taxa selic no cálculo dos juros de mora, instituída pela Lei estadual 10175/98 a partir de 1º de janeiro de 1999. Reunião do cadip de 12/11/2008. Enunciado 2, predominante na seção de direito público desta corte. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.